Lei das drogas resumo

Lei das drogas resumo

Resumo: este artigo visa debater as principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da nova lei de drogas (lei nº 11343/2006. O texto que segue é um resumo a honra e a imagem das pessoas a constituição e o art 28 da lei de drogas. No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a lei nº 11343/2006 que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Resumo: o presente estudo segundo o entendimento acima discorrido, a aplicação ao usuário de drogas das penalidades elencadas na lei antidrogas não vem sendo. A lei das drogas (ou lei de tóxicos), oficialmente lei 11343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no brasil [1] promulgada em 23 de agosto. Resumo: o desígnio deste das drogas: ao contrário da antiga lei de drogas, não mais se usa a expressão “substancia entorpecente que determine dependência.

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